A regulamentação da eutanásia

Sami K. Goldstein

Até que ponto temos o direito de optar entre viver ou morrer? O Senado holandês abriu, na última terça-feira, um precedente para o debate. Por 46 votos a favor e 28 contra, uma lei que legaliza a eutanásia foi aprovada, tornando a Holanda o único país a permitir a prática. A medida entrará em vigor após a assinatura da rainha Beatrix e a divulgação de sua regulamentação, o que deve ocorrer dentro de duas semanas. Dentre as especificações da lei, cabe ressaltar algumas regras:

• O paciente precisa pedi-la a seu médico, voluntariamente, repetidas vezes;
• Deve haver uma relação de grande proximidade entre os dois a fim de se impedir o "turismo da morte";
• O médico deve considerar insuportável e irremediável o sofrimento enfrentado pelo doente;
• Uma segunda opinião médica é necessária;
  
• Após a prática segundo "um procedimento médico apropriado", conforme preconizado pelo Ministério da Justiça, deve-se informar a autoridade médico-legista municipal.

Todos sabemos as causas que levam à eutanásia: intensa agonia e total perda de esperança na cura. A provação é intensa e, às vezes, preferimos deixar de viver a passar por ela. A dor permeia os poros daqueles que sofrem fisicamente e daqueles que, impossibilitados de qualquer ação, assistem ao horrendo espetáculo de aflição. Uma lei como esta tenciona, sem dúvida, garantir a dignidade do paciente. Entretanto, estariam estas regras em conformidade com a Lei Judaica?

A vida humana é preciosa e sua preservação tem precedência sobre qualquer outra consideração. Isso inclui a obrigação de visitar o enfermo e a permissão de violar o Shabat para ajudar uma pessoa em risco de vida (Código de Leis, Shulchan Aruch, O.H. 328:2). A importância da vida é ressaltada na Torá: "e escolherás a vida!" (Deuteronômio 30:19) e enfatizada no Talmud: "aquele que salva uma vida é considerado como se salvasse todo o universo" (Sanhedrin 37a). Ao mesmo tempo, todo e qualquer ato contra a vida humana é visto como uma séria violação à santidade de D'us, de tal modo que qualquer incisão feita num moribundo (gosses) e que possa acarretar em sua morte, é considerada pela Lei como homicídio (Maimônides, Leis de Luto 4:5). Partindo-se da premissa judaica de que "D'us deu, D'us tirou", como mencionado no Livro de Jó, somente a Ele cabe estipular o fim de nossa existência terrena. Neste aspecto incluem-se o suicídio, certos tipos de aborto e a eutanásia, ato veementemente condenados. O Comitê para a Lei Judaica da Rabbinical Assembly, entidade que reúne as maiores autoridades rabínicas conservadoras, em concordância com a opinião ortodoxa, declarou, em 1994, que "a eutanásia é incompatível com a Lei Judaica e proibida".

Entretanto, em casos extremos, pode-se recorrer à eutanásia "passiva". Por exemplo: um doente ligado à aparelhos. Estes, às vezes, podem ser desligados para que o enfermo venha a falecer de causas naturais, o que não seria considerado assassinato.