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LIVROS

LICITAÇÕES E O NOVO ESTATUTO DA PEQUENA E MICROEMPRESA, de Jair Eduardo Santana e Edgar Guimarães

O livro de Edgard Guimarães, Mestre em Direito Administrativo e Professor de Direito Administrativo em cursos de pós-graduação, em parceria com o Juiz de Direito de Belo Horizonte, Jair Eduardo Santana estabelece regras de interpretação capazes de permitir a melhor aplicação da Lei Complementar 123/2006.
Segundo os autores, a aprovação do regime tributário especial e do estatuto das microempresas no final do ano passado causou grande impacto no campo das licitações.

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